sexta-feira, março 24, 2017

Tudo sobre as novas mudanças na Lei Rouanet

Mudanças propostas pelo Ministério da Cultura priorizam melhorias no sistema de prestação de contas e incentivo para projetos realizados nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, 




Por Alê Barreto *
Uma pessoa que dissemina conhecimentos e atua em redes para promover mudanças



Esta semana, recebi um e-mail do Ministério da Cultura informando que as propostas de projetos para Lei Rouanet podem ser cadastradas normalmente, mas os processos de admissão somente serão retomados a partir de 10/04/2017.

Os ajustes no sistema de tecnologia e processos de admissão de propostas de projetos culturais para Lei Rouanet visam garantir a adequação a nova Instrução Normativa para o Incentivo Fiscal da Lei Rouanet (IN 1/2017), que substitui a publicada em 2013 (IN 1/2013).



Mas afinal, o que é mesmo "Lei Rouanet"?

A Lei 8.313/91, conhecida como "Lei Rouanet", é um mecanismo de incentivo fiscal. A pessoa interessada em buscar recursos através desta lei, deve apresentar uma proposta cultural ao Ministério da Cultura. Caso seja aprovada, receberá a autorização para captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto.




O que vai mudar na Lei Rouanet?


Critérios de inscrição

Como era: o proponente devia comprovar apenas sua atuação na área cultural nos dois anos anteriores, mas sem especificação da área.

Como fica: O proponente deve comprovar ter realizado, nos dois anos anteriores, projeto em área cultural conexa à proposta apresentada. Assim, se o produtor não tiver realizado projeto na área de música nos últimos dois anos, ele não poderá inscrever um novo projeto nesta área utilizando sua pessoa jurídica, e terá de buscar empresa que tenha realizado na área específica nos últimos 24 meses. Serão liberados da exigência produtores que estejam se inscrevendo pela primeira vez; nesse caso, o MinC delimita um teto de R$ 200 mil por projeto.



Etapas de avaliação, aprovação e captação

Como era: A fase de captação de recursos era a última etapa do processo, e só se iniciava após a aprovação do MinC.

Como fica: o processo de aprovação de um projeto é dividido em etapas: inscrição, análise técnica de parecerista, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do MinC (autorização para captação e publicação no Diário Oficial ). Pela nova proposta, após a fase de admissão do projeto, o proponente receberá, junto ao número de inscrição, uma autorização para captar 10% do valor total aprovado, e o projeto só segue à fase de análise e sugestões (CNIC) se captar 10% do total admitido.



Manejo de recursos e prestação de contas

Como era: era possível movimentar recursos por cheques, o que não é mais. O limite de saques era de apenas R$ 100 por dia. E não havia cartões para a movimentação. Já a prestação de contas era toda manual, e os documentos eram enviados fisicamente para o MinC.

Como fica: Os recursos também passam a ser movimentados por cartão magnético, e os proponentes passam a ter direito de fazer saques de até R$ 1 mil por dia. A movimentação destes recursos — por cartão, saques, transferências — poderá ser visualizada on-line, em tempo real. A prestação de contas também passa a ser realizada on-line, e poderá ser acompanhada em tempo real, pelo Portal da Transparência.



Teto para cachês artísticos


A nova IN oficializa uma exigência prévia da CNIC de 2013 para cachês: R$ 30 mil para artista ou modelo solo (em produções de moda), e R$ 60 mil para grupos artísticos ou de modelos. No caso de orquestras, R$ 1,5 mil por músico e até R$ 30 mil ao maestro. Valores maiores dependerão de aprovação da CNIC. Custos relacionados a direitos autorais e conexos seguem limitados a 10% do total do projeto.



Teto de valor do ingresso e cotas


Como era:
o valor máximo para ingressos de projetos culturais incentivados era de R$ 200, equivalente a quatro vezes o vale-cultura (R$ 50).

Como fica: a nova regra estipula um novo valor médio máximo dos ingressos: R$ 150, o que equivale a três vezes o benefício do vale-cultura (R$ 50). A nova IN não altera a cota de 30% de ingressos distribuídos gratuitamente, e a de 20% com entradas com preço limitado ao valor do vale-cultura.


Cota de projetos ativos

Como era:
cada proponente podia gerir a seguinte quantidade de projetos: dois para microempreendedor individual (MEI) e pessoa física, e cinco para demais pessoas jurídicas.

Como fica: há novos limites de projetos ativos por proponente: quatro para MEI e pessoa física; seis para empresário individual; e dez para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.), e demais pessoas jurídicas.


Cota de recursos


Como era: o máximo de recursos a ser concentrado por proponente estava limitado a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso: 0,05% para pessoa física, e 3% para pessoa jurídica.

Como fica: o máximo de recursos a ser concentrado pode ser limitado a: R$ 700 mil para MEI e pessoa física; R$ 5 milhões para empresário individual; R$ 40 milhões para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.), e demais pessoas jurídicas.


Teto máximo por projeto


Como era: não havia valor máximo estipulado para cada projeto. Porém cada produtor podia captar no máximo R$ 40 milhões para diferentes projetos.

Como fica: foi estabelecido o valor máximo de captação via Rouanet de R$ 10 milhões por projeto, com limite de R$ 40 milhões a projetos simultâneos de um mesmo proponente. A exceção ao limite (R$ 10 milhões) são projetos de temática de patrimônio, da área museológica e Planos Anuais, que não terão limite do valor.


Limite de lucro por projeto


Como era: não havia limitador da lucratividade do projeto realizado com incentivo fiscal.

Como fica: o valor total da receita bruta de cada produto cultural incentivado não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto.



Descentralização de recursos

Como era: não havia uma instrução para determinar e diferenciar o valor máximo a ser manejado por um proponente de acordo com as diferentes regiões do país.

Como fica: para propostas a serem realizadas integralmente no Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o teto de captação por cada projeto é 50% maior, ou seja, de R$ 15 milhões. Produtores que atingirem o limite de R$ 40 milhões poderão apresentar novos projetos de até R$ 20 milhões se eles se destinarem a essas regiões. Para tais projetos os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%.



Alteração no valor de itens do orçamento

Como era: o limite para alterações no valor de itens orçamentários, sem autorização do MinC, era de 20% em relação ao valor do item.

Como fica: o valor de cada item do orçamento poderá ser alterado sem necessidade de justificativa ou autorização do MinC dentro de um limite de até 50%.



Teto para projeto audiovisual


Como era: Não havia valores máximos de captação estipulados e diferenciados para projetos audiovisuais de diferentes formatos.

Como fica: serão fixados tetos para projetos de diferentes formatos: R$ 800 mil para média-metragem; R$ 600 mil para mostras e festivais; e R$ 50 a R$ 300 mil para sites e séries na web.



Fontes:

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Alexandre Barreto é administrador, consultor e palestrante. Criador da marca e blog "Produtor Independente", desde 2006 inspira artistas, produtores e empreendedores no Brasil. Administrador pela Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (EAD/UFRGS) e MBA em Gestão Cultural pela Universidade Cândido Mendes (RJ) e Associação Brasileira de Gestão Cultural. É autor dos livros Aprenda a Organizar um Show e Carreira Artística e Criativa Saiba mais


tags: Lei Rouanet, IN 1/2017, Ministério da Cultura, projetos para Lei Rouanet, captação de recursos

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